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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ITEM 02: PROCESSO Nº 5014167-02.2021.8.24.0019 EXEQUENTE: MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA/SC EXECUTADO: CLAUDIO ANTONIO SUMER e outros. BENS PENHORADOS: Descrição: Lote Urbano n° 10, Quadra P, Loteamento Catarina Fontana, Bairro Catarina Fontana, localizado na Rua Tupis n° 133, matrícula nº 2.240, Livro nº 2 “H” do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Concórdia; OBSERVAÇÃO: Inscrição imobiliária: 01.05.051.0250.001 ÔNUS E PENHORA: AV-6-2.240- AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA- oriunda do processo nº 5003857-68.2020.8.24.0019, em que é exequente Ativa Comercio de Veículos LTDA. AV-8-2.240- AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA- oriunda do processo nº 5000259-72.2021.8.24.0019, em que é exequente Real Centes Materiais de Construção LTDA. VISTORIA DO BEM: Rua Tupis n° 133, Bairro Catarina Fontana, Concórdia/SC, CEP 89708064. VALOR DA AVALIAÇÃO: R$ 290.500,00, avaliado 09/02/2024, sendo atualizado no valor de R$302.406,00 (trezentos e dois mil e quatrocentos e seis reais).
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LEILÃO CÍVEL DE CONCORDIA- 2ª PRAÇA
QUA. - 30/04/2025
14h00min
ONLINE