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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
BEM EM LEILÃO: MATRÍCULA Nº 49.711- Ofício de Registro de Imóveis de Jaraguá do Sul/SC. Imóvel: O terreno situado nesta cidade, no lado par da Rua 525- Constantino Rocco Rubini, distante 82,50m da esquina com a Rua 506 Feliciano Bortolini, Bairro Barra do Rio Cerro, com a área de 378,00m², sem benfeitorias, constante da parcela nº 5, fazendo frente em 14,00m com a Rua 525- Constantino Rocco Rubini, coincidindo com o alinhamento predial, travessão dos fundos em 14,00m, sendo 7,00m com terras de Antonio Lennert e 7,00m com terras de Prefeitura Municipal de Jaraguá do Sul-SC, estrema do lado direito em 27,00m com a parcela nº 7 e do lado esquerdo em 27,00m com parcela nº 3, ambas parcelas de Egídio Savério Franzoi.
LEILÃO VIACREDI- 2ª PRAÇA- IMÓVEL RUA CONSTANTINO ROCCO RUBINI, JARAGUÁ DO SUL.
TER. - 17/02/2026
11h00min
ONLINE