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Aquele que tentar fraudar a arrematação, além da reparação do dano na esfera cível - arts. 186 e 927 do Código Civil - ficará sujeito às penalidades do artigo 358 do Código Penal:
Art. 358 - Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena - detenção, de 2 (dois) meses a 1 (um) ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
A descrição dos bens é uma cópia fiel das informações fornecidas pelos cartórios, comitente ou outro órgão responsável. Reservamo-nos o direito de corrigir possíveis erros de digitação. Os bens são vendidos no estado que se encontram, cabendo ao interessado pesquisar e confirmar suas características. As imagens são meramente ilustrativas e podem não representar a real situação do bem.
ITEM 08: Matrícula nº 41.850- Registro de Imóveis da comarca de Itapoá- SC. IDENTIFICAÇÃO DO IMÓVEL: Unidade autônoma denominada “RESIDÊNCIA 03 (três)”, localizada no condomínio intitulado CONDOMÍNIO MAKAI, situada na RUA CEARÁ, n. 253-3, nesta Cidade e Comarca de Itapoá-SC, com a seguinte descrição: olhando da Rua Ceara de frente para o imóvel, confronta na lateral esquerda com a unidade 02 deste mesmo condomínio, na lateral direita confronta com parte do lote 12, desta mesma quadra e balneário e nos fundos confronta com parte do 10, da esma quadra e balneário. A referida unidade possui reservatório de água com capacidade de 1.000 litros, cobertura com estrutura de madeira e telha fibrocimento. A unidade possui um pavimento, contendo 01 (uma) vaga de garagem privativa coberta vinculada ao corpo da unidade residencial com 12,92m², sala de jantar, cozinha, sala de TV, lavanderia, lavabo, 02 (dois) bwc social, 02 (dois) dormitório, 01 (um) suíte e terraço, totalizando 126,57m² de área privativa, mais a parede divisória da lateral, com área construída de 1,58m², referente a área de uso comum coberta, perfazendo uma área de 128,15m², em conformidade com o Projeto Arquitetônico aprovado pela Prefeitura Municipal de Itapoá e apresentado ao Serviço Registral da Comarca de Itapoá, cabendo ainda a área de uso privativo descoberta referente a área do Terreno de 112,20m², (sendo que desta metragem 112,05m² corresponde a área de uso exclusivo e 0,15m² corresponde a área de uso comum), para uma Fração Ideal de Solo de 31%, sendo esta casa avaliada em R$ 234.767,18 (duzentos e trinsta e quatro mil, setecentos e sessenta e sete reais e dezoito centavos), sendo que o referido condomínio encontra-se edificado sobre o lote 11 (ONZO) da quadra 16 (DEZESSEIS) do loteamento BALNEÁRIO SAI MIRIM, descrito na matrícula de origem. Dados cadastrai do Imóvel: Cadastro Público Municipal: 36907.1 (correspondente ao registro anterior). OBS: Imóvel desocupado Inscrição Imobiliária: 01.05.016.0011.003, Cadastro Público Municipal: 75350-6. VALOR DE VENDA: R$870.000,00
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LEILÃO IMÓVEIS NA REGIÃO NORTE DE SANTA CATARINA
SEG. - 23/03/2026
14h00min
ONLINE