CÓDIGO 211

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LOTES DISPONÍVEIS

LEILÃO 1ª VARA CÍVEL DE PORTO UNIÃO, DOIS TERRENOS LOCALIZADO NO SERRO PELADO

  • 1ª DATA: 03/12/2020 15:30
  • 2ª DATA: 08/12/2020 15:30

PRESENCIAL E ONLINE

LEILOEIRO(A): GIOVANNI WERSDOERFER

DESCRIÇÃO

JUÍZO DA 1º VARA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO

 

EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO

 

O EXMO, Sr. Dr. OSVALDO ALVES DO AMARAL, JUÍZO DA 1º VARA DA CÍVEL DA COMARCA DE PORTO UNIÃO, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os bens penhorados nos processos a seguir relacionados:

 

GIOVANNI WERSDOERFER- Leiloeiro Público Oficial, matriculado na JUCESC sob n°. AARC/141.

Modalidade: Leilão Público eletrônico (Online)- Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar confirmação por e-mail.

 

Data do Leilão:

 

1ª Praça/ Leilão: (valor igual ou acima da avaliação).

Inicio: 03/12/2020- 15:30

Fim: 04/12/2020- 15:30

 

2ª Praça/ Leilão: (valor mínimo 80% da avaliação).

Inicio: 07/12/2020- 15:30

Fim: 08/12/2020- 15:30                  

 

PROCESSO Nº 0002091-34.2018.8.24.0052

EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A

EXECUTADO: FORMACOMP LTDA  

 

BENS PENHORADOS:

 

LOTE 01: Uma área de terras com 497.230,00m² (quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e trinta metros quadrados), localizado no lugar denominado Serro Pelado, Colônia Nova Galícia, neste Município e Comarca de Porto União, com os seguintes limites e confrontações: Inicia-se no marco n° OPP (ponto de partida) em um marco existente na confrontação com a Estrada Velha de Ferro pertencente à Rede Ferroviária Federal; seguindo-se pelo rumo 21° 00’SO, com a medida de 1.000,00 metros lineares na confrontação com terras de João Kanik até chegar ao marco nº 01 deste segue pelo Rumo de 68°00’ SE, medindo a distância de 497,23 metros lineares até chegar ao marco n°02 fazendo confrontação com Estanislau Belinski, deste marco segue-se pelo Rumo de 21°00’ NE com distância de 1.000,00 metros lineares, confrontando-se com terras de Boris Kravetz, atualmente pertencente ao sucessor Sr. Almiro Novacki até chegar ao marco nº 03, deste segue-se pelo rumo 68°00’NE com a distância de 497,23 metros lineares confrontando com as terras pertencentes à Rede Ferroviária Federal e Escola Pública Municipal até chegar ao marco ! OOP (ponto de partida).

ÔNUS E PENHORA: AV.7- 15652, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, distribuída para 1ª Vara Juízo de Direito da Comarca de União da Vitória- PR, nos autos de execução sob nº 8348-03-2010.8.16.0174, proposta por Global Securitizadora S.A, inscrita no CNPJ sob nº 09.628.563/0001-01 em face de Formacomp LTDA, inscrita no CNPJ sob nº 04.333.553/0001-47 e outros. R.8-15652, PENHORA, expedido pela 2º Vara Cível da comarca de Porto união SC,  nos autos nº 052.12.000522-2, ação de carta precatória/ Cartas, em que é exequente: Global Securitizadora S.A, e executado: Formacomp LTDA e outro. R.9-15652, PENHORA, nos autos 052.12.002658-0, ação de carta precatória- Execução Fiscal/Cartas, em que é exequente: Fazenda Nacional (UNIÃO) e executado: Formacomp LTDA. Av.10-15652/AV.11-15652- INDISPONIBILIDADE, extraídos dos autos de cautelas de arresto nº7824-98.2013 na 1º Vara Cível da Comarca de União da Vitória- PR, em ação movida por Dissenha S/A Industria e Comercio, em face de Formacomp LTDA e outro. AV.12-15652- AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma -SC, sob nº 0021243-77.2012.8.24.0020, uma ação de execução de Título Extrajudicial, em que o exequente: CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA e executados:  Formacomp LTDA e outros. R. 13-15652, PENHORA, expedida pela 2ª Vara cível de Porto União da Vitória PR, nos autos de execução de Título Extrajudicial nº0008329-26.2012.8.216.0174, em que o exequente: ITAU UNIBANCO S.A e executados: Formacomp LTDA e outros. R.14-15652: PENHORA E INDISPONIBILIDADE, expedida pela 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma, nos autos 0021243-77.2012.8.24.0020, ação: Execução de Título Extrajudicial, em que é exequente: CREDISA FOMENTO MERCANTIL LTDA e executados:  Formacomp LTDA e outros. R.15- 15652: PENHORA, expedida pela 1ª vara cível da comarca de união da vitória-PR, nos autos 0008735-18.2010.8.16.0174, ação de Execução de título extrajudicial, proposta por: RCME RAW CONSTRUCTION MATERIAL EXPORT S.A em face de Formacomp LTDA e outros. R.16-15652: PENHORA, expedido 1ª vara Federal de União da Vitória-PR, nos autos 5001373-14.2015.4.04.7014-PR, ação de execução fiscal, em que o exequente: Fazenda Nacional (UNIÃO) e executado: Formacomp LTDA. Av. 17-15652- AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, expedida pela 1ª vara cível da comarca de união da vitória-PR, nos autos 0048129-30.2010.8.24.0038, ação de execução de Título Extrajudicial , em que é exequente: Taipa Securitizadora S/A e executado: Formacomp LTDA e outros. R.18-15652: PENHORA, expedida pela 1ª vara cível da comarca de união da vitória-PR, autos 0005213-80.2010.8.16.0174, ação: execução de Título Extrajudicial, proposta pelo Banco Bradesco S.A em face de Formacomp LTDA e outros. R.19-15652- PENHORA, expedida pela 1ª vara cível da comarca de união da vitória-PR, nos autos 0004111-86.2011.8.16.0174, ação de Cumprimento de Sentença, proposta por: Copel Distribuição, em face de Formacomp LTDA.

AVALIAÇÃO DO BEM: R$370.000,00 (trezentos e setenta mil reais)

OBSERVAÇÃO: AV.5-15.652, Reserva Legal, que a floresta ou forma de vegetação existente, com a área de 9,94 hectares correspondente a 20% (vinte por cento) do total da propriedade (49,72 hectares), compreendida nos limites indicados na planta georreferenciada, fica compondo a: RESERVA FLORESTAL LEGAL.

 

LOTE 02: Uma área de terras rurais, situado na Colônia Cerro Pelado, Munícipio e Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina, com 226.265,00m² (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), com as seguintes medidas e confrontações: Iniciaram –se os trabalhos de levantamento junto a um marco de madeira (0=PP), cravado na divisa das terras pertencente à Rede Ferroviária, donde segue-se nos rumos SW11°29’05’’, SE12°47’56’’, SE41°34’00’’; SE62°26’00’’; SE73°18’11’’e SE65°23’19’’referentes aos pontos de número 1 a 6 com distâncias de 96,04m, 12754m, 72,68m, 56,31 e 156,38m, respectivamente até alcançar as divisas das terras pertencentes a Genésio Custim. Deste vértice com rumo NW76°21’48’’ e distância de 339,53m. Chega-se ao ponto 7. Deste ponto percorre-se 831,08 metros com rumo de NW77°48’16’’ até atingir o marco 8, sendo que uma parte pertence ao proprietário ora mencionado, e a outra parte pertence a Arnildo Vergut. Deste marco com rumo NW76°38’22’’ e 250,45 metros na divisa das terras de Bertoldo Fier, chaga-se ao vértice 9, pertencente a Cido de Tal donde com rumo de NE14°47’14’’ e 336,77m, atinge-se o vértice 10 na divisa com o terreno da Formacomp. Deste vétice segue-se com rumos de SE65°49’51’’, SE71°36’12’’, SE77°50’07’’, SE75°37’23’’, com as distancias respectivas de 326,56m, 255,31, 129,00 metros, referentes aos pontos 11, 12 e 13 e o vértice 14. Deste vértice segue o rumo NE 36°16’45’’ com 41,37m até chegar ao vértice 15, donde segue-se os rumos SE55°14’48’’, SE61°58’12’’ e NE72°51’31’’, referentes aos pontos 16,17 e 18 com as respectivas distancias de 06,12m, 19,25m  57,38m. Deste altera-se o ângulo para SE79°47’58’’ e, com a distância de 14,39m. Chega-se ao ponto inicial de partida (0=PP), deste levantamento.

ÔNUS E PENHORA: AV.2-17546: AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, distribuída para a 1ª Vara juízo de direito da Comarca de União da Vitória- Pr, autos de Execução sob n° 8348-03.2010.8.16.0174, proposta por Global Securitizadora S.A, em face de Formacomp LTDA e outros. AV.3-17546/ AV.4-17546: INDISPONIBILIDADE, nos autos 7824-98.2013 (PROJUDI), ação de cautelar de arresto, distribuída para a 1ª Vara juízo de direito da Comarca de União da Vitória- Pr, movida por Dissenha S/A Industria de Comercio em face de Formacomp LTDA. AV.5-17546: AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, autos 0021243-77.2012.8.24.0020, ação de execução de Título Extrajudicial, distribuída para a 1ª Vara juízo de direito da Comarca de União da Vitória- Pr, em que o exequente: CREFISA FORMENTO MERCANTIL LTDA e executados: Formacomp LTDA e outros. R.6-17546: PENHORA, autos 0008329-26.2012.8.16.0174, ação de execução de Título Extrajudicial, distribuída para a 2ª Vara juízo de direito da Comarca de união da Vitória- Pr, em que é exequente ITAU UNIBANCO S.A e executados: Formacomp LTDA e outros. R.7-17546: PENHORA E INDISPONIBILIDADE, autos 0021243-77.2012.8.24.0020, ação de execução de Título Extrajudicial, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de Criciúma- SC, em que é exequente: CREDISA FORMENTO MERCANTIL LTDA e executados: Formacomp LTDA e outros. R.8-17546: PENHORA, autos 0008735-18.2010.816.0174, ação de execução de Título Extrajudicial, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória-PR, proposta por: RCME RAW CONSTRUNTION MATERIAL EXPORT S.A, em face de Formacomp LTDA e outros. AV. 9-17546, AVERBAÇÃO PREMONITÓRIA, autos 0048129-30.2010.8.24.0033, ação de execução de Título extrajudicial, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória-PR, em que é exequente: TAIPA SECURITIZADORA S/A, e executado: Formacomp LTDA. R.10-17546: PENHORA, autos 0005213-80.2010.8.16.0174, ação de execução de título extrajudicial, proposta por: BANCO DO BRADESCO, distribuída para a 1ª Vara Cível da Comarca de União da Vitória-PR, em face de Formacomp LTDA e outros. R.11-17546: PENHORA, nos autos 0001011-79.2018.8.16.0174 expedido pela 1ª Vara Federal de União da Vitória- PR, acordo com o Termo de Penhora, expedido pela 1ª Vara Cível da Comarca de União de Vitória- PR, em que é exequente: José Tadeu Makiak Junior e Rogério Luis Stasiak e executado: José Luiz Dissenha. R.12-17546: PENHORA, nos autos 5000275-96.2012.4.04.7014, ação de Execução Fiscal, em que é exequente UNIÃO- FAZENDA CACIONAL e executados Jose Luiz Dissenha e Formacomp LTDA. AV.13-17546: PENHORA, autos 0004113-56.2011.8.16.0174 expedido pela 1ª Vara Cível de União da Vitória, Execução de Título Extrajudicial, Em que é exequente: COMPANHIA PARANAENSE DE ENERGIA, executados: Jose Luiz Dissenha. 

AVALIAÇÃO DO BEM: R$146.000,00 (cento e quarenta e seis mil reais).

 

ADVERTÊNCIAS:

a) Fica o executado (s) intimado (s) através deste Edital, caso não possua advogado constituído, ou não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do (Artigo 889 § Único do NCPC);

b) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o coproprietário de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o proprietário do terreno submetido ao regime de direito de superfície, o promitente comprador, quando a penhora recair sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de alienação de bem tombado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889, incisos I, II, III, IV, V, VI, VII e VIII do NCPC);

c) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida à época do 1º Leilão/Praça, caso decorrido vasto lapso temporal da última avaliação;

d) Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado à segunda oportunidade, conforme data e horário supra, onde haverá a alienação a quem mais ofertar (art. 886, V, do NCPC), desde que não a preço vil.  Considera-se vil o preço inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da avaliação. (Art. 891, § Único do NCPC);

e) Nos casos de dissolução consensual entre as partes e/ou nos casos de suspensão ou extinção da ação depois de iniciados os atos preparatórios do leilão, incumbe ao exequente (ou ao executado, se assim for ajustado), juntamente com os demais ônus, depositar na conta bancária do leiloeiro, a título de remuneração e ressarcimento, a importância que esteja estabelecida na portaria expedida pela Comarca, ou pela porcentagem arbitrada em decisão expedida nos autos;

f) No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência; (art. 130, § único, do CTN, e 908, § 1º do NCPC), sujeitando-se, entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem;

g) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras;

h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao lance que englobar todo o lote, (artigo 893 do NCPC);

i) As arrematações nos processos em que constar como ônus, recurso pendente de julgamento nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do julgado, o mesmo poderá ocorrer, caso o bem aqui penhorado tenha sido arrematado em processo diverso;

 

j) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, (artigo 892 do NCPC);

k) Para bens imóveis, o interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por valor que não seja considerado vil. (Artigo 895, I e II do NCPC).

§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta) meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do próprio bem, quando se tratar de imóveis.

§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.

§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.

§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.

§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.

§ 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas de pagamento parcelado.

§ 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:

I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida, sempre, a de maior valor;

II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.

§ 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.

l) Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do NCPC);

m) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (Art. 903, caput, do NCPC);

n) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir, perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem: Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência;

o) Art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Se o arrematante ou seu fiador não pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exequente, a perda da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a participar o arrematante e o fiador remisso.

ÔNUS DOS ARREMATANTES:

a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação, adjudicação, homologação de acordo ou remissão;

b) Em caso de arrematação de bem imóvel, depois de expedida a carta de arrematação, deverá o arrematante pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e entregar o comprovante juntamente com a carta para o registrador de imóveis, a teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil;

c) Custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais, serão suportadas pelo arrematante, nos termos do Provimento 14/2008 da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina;

 

d) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados, devendo o arrematante providenciar os meios para a remoção.

Maiores e melhores informações com o Leiloeiro pelos fones (47) 3025-6170 ou (47) 9 9654-8817, pelo site www.hastapublica.lel.br ou E-mail hastapublica@hastapublica.lel.br

“ O Leiloeiro Público Oficial, tem Fé Pública nos atos que praticar”

 

Dr. OSVALDO ALVES DO AMARAL

Juiz de Direito

 

LOCAL

Rua Santa Catarina, 1642
Floresta, Joinville - SC

LOTE - Área de terras com 497.230,00m² (quatrocentos e noventa e sete mil duzentos e trinta e trinta metros quadrados), localizado no lugar denominado Serro Pelado, Colônia Nova Galícia, neste Município e Comarca de Porto União

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Lance Inicial

R$ 370.000,00

Seja o primeiro a enviar um lance

LOTE - Uma área com 226.265,00m² (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS) de terras rurais, situado na Colônia Cerro Pelado, Munícipio e Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina.

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LOTE 02: Uma área de terras rurais, situado na Colônia Cerro Pelado, Munícipio e Comarca de Porto União, Estado de Santa Catarina, com 226.265,00m² (DUZENTOS E VINTE E SEIS MIL DUZENTOS E SESSENTA E CINCO METROS QUADRADOS), com as seguintes medidas e confrontações: Iniciaram –se os trabalhos de levantamento junto a um marco de madeira (0=PP), cravado na divisa das terras pertencente à Rede Ferroviária, donde segue-se nos rumos SW11°29’05’’, SE12°47’56’’, SE41°34’00’’; SE62°26’00’’; SE73°18’11’’e SE65°23’19’’referentes aos pontos de número 1 a 6 com distâncias de 96,04m, 12754m, 72,68m, 56,31 e 156,38m, respectivamente até alcançar as divisas das terras pertencentes a Genésio Custim. Deste vértice com rumo NW76°21’48’’ e distância de 339,53m. Chega-se ao ponto 7. Deste ponto percorre-se 831,08 metros com rumo de NW77°48’16’’ até atingir o marco 8, sendo que uma parte pertence ao proprietário ora mencionado, e a outra parte pertence a Arnildo Vergut. Deste marco com rumo NW76°38’22’’ e 250,45 metros na divisa das terras de Bertoldo Fier, chaga-se ao vértice 9, pertencente a Cido de Tal donde com rumo de NE14°47’14’’ e 336,77m, atinge-se o vértice 10 na divisa com o terreno da Formacomp. Deste vétice segue-se com rumos de SE65°49’51’’, SE71°36’12’’, SE77°50’07’’, SE75°37’23’’, com as distancias respectivas de 326,56m, 255,31, 129,00 metros, referentes aos pontos 11, 12 e 13 e o vértice 14. Deste vértice segue o rumo NE 36°16’45’’ com 41,37m até chegar ao vértice 15, donde segue-se os rumos SE55°14’48’’, SE61°58’12’’ e NE72°51’31’’, referentes aos pontos 16,17 e 18 com as respectivas distancias de 06,12m, 19,25m 57,38m. Deste altera-se o ângulo para SE79°47’58’’ e, com a distância de 14,39m. Chega-se ao ponto inicial de partida (0=PP), deste levantamento.

Lance Inicial

R$ 146.000,00

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