3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC

  • 1ª DATA: 01/10/2019 14:00
  • 2ª DATA: 01/10/2019 14:15

1 LOTE

3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC

Descrição:

3ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE JOINVILLE/SC
EDITAL DE PRAÇA/LEILÃO


O Exma. Dr. Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben, Juiz de Direito do Juizado
Especial Cível da Comarca de Joinville/SC, na forma da lei, FAZ SABER a todos quantos
o presente Edital virem ou dele tiverem conhecimento, que levará à venda em
arrematação pública, nas datas, local, horário e sob as condições abaixo descritas, os
bens penhorados nos processos a seguir relacionados:
MODALIDADE: PRESENCIAL/ONLINE.


DATA DO LEILÃO:
Dia: 01/10/2019 – 3ª feira.
1ª Praça: Ás 14:00 horas (valor igual ou acima da avaliação).
2ª Praça/Leilão: Às 14:15 horas (a quem mais der desde que não a preço vil).


PRESENCIAL:
Rua Santa Catarina, 1642, Sala 06, Floresta, Joinville/SC.


ONLINE:
Para lances online, realizar cadastro no site www.hastapublica.lel.br e aguardar
confirmação por e-mail.


GIOVANNI WERSDOERFER
Leiloeiro Público Oficial
Matriculado na JUCESC sob n°. AARC/141.


PROCESSO: 0325905-78.2017.8.24.0038
EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE ME
EXECUTADO: FORTE ROCHA CONSTRUTORA LTDA


BEM PENHORADO: UM VEICULO GM/CELTA LIFE, PLACA MEV9322, RENAVAM
8491173, CHASSI 9BGRZ08X05G178210, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO
2005/2005, COR BRANDA.
AVALIAÇÃO: R$11.939,00 (Onze mil novecentos e trinta e nove reais).
DEPOSITARIO: Renan Sismer Mauricio
VISTORIA DO BEM: Rua Nacar, nº 153, Bairro Guanabara, Joinville/SC.

ADVERTÊNCIAS:
a) Fica o executado (s) intimado (s) através deste Edital, caso não possua advogado
constituído, ou não possa (m) ser localizado (s), nos moldes do (Artigo 889 § Único do
NCPC);
b) O credor pignoratício, hipotecário, anticrético, fiduciário ou com penhora
anteriormente averbada, que não seja de qualquer modo parte na execução, o coproprietário
de bem indivisível do qual tenha sido penhorada fração ideal, o titular de
usufruto, uso, habitação, enfiteuse, direito de superfície, concessão de uso especial para
fins de moradia ou concessão de direito real de uso, o proprietário do terreno submetido
ao regime de direito de superfície, o promitente comprador, quando a penhora recair
sobre bem em relação ao qual haja promessa de compra e venda registrada, o
promitente vendedor, quando a penhora recair sobre direito aquisitivo derivado de
promessa de compra e venda registrada, a União, o Estado e o Município, no caso de
alienação de bem tombado, que não foram intimados pessoalmente, ficam neste ato
intimados da realização dos respectivos praças/leilões (art. 889, incisos I, II, III, IV, V, VI,
VII e VIII do NCPC);
c) Os bens poderão ter a sua avaliação corrigida à época do 1º Leilão/Praça, caso
decorrido vasto lapso temporal da última avaliação;
d) Não ocorrendo à venda ou adjudicação na primeira data, será levado à segunda
oportunidade, conforme data e horário supra, onde haverá a alienação a quem mais
ofertar (art. 886, V, do NCPC), desde que não a preço vil. Considera-se vil o preço
inferior ao mínimo estipulado pelo juiz e constante do edital, e, não tendo sido fixado
preço mínimo, considera-se vil o preço inferior a cinquenta por cento do valor da
avaliação. (Art. 891, § Único do NCPC);
e) Nos casos de dissolução consensual entre as partes e/ou nos casos de suspensão
ou extinção da ação depois de iniciados os atos preparatórios do leilão, incumbe ao
exeqüente (ou ao executado, se assim for ajustado), juntamente com os demais ônus,
depositar na conta bancária do leiloeiro, a título de remuneração e ressarcimento, a
importância que esteja estabelecida na portaria expedida pela Comarca, ou pela
porcentagem arbitrada em decisão expedida nos autos;
f) No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive
os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem
de preferência; (arts. 130, § único, do CTN, e 908, § 1º do NCPC), sujeitando-se,
entretanto, a eventuais outros ônus existentes sobre cada bem;
g) Compete ao interessado na arrematação, a verificação do estado de conservação
dos bens, bem como, em se tratando de bens imóveis de eventuais restrições para
construção, averbadas ou não na matrícula ou para construções futuras;
h) Os bens podem ser arrematados separadamente (desde que isso não implique, por
ventura, a violação de embalagens dos produtos); dar-se-á preferência, entretanto, ao
lance que englobar todo o lote, (artigo 893 do NCPC);
i) As arrematações nos processos em que constar como ônus, recurso pendente de
julgamento nos tribunais estão sujeitas a desfazimento, a depender do conteúdo do
julgado, o mesmo poderá ocorrer, caso o bem aqui penhorado tenha sido arrematado
em processo diverso;
j) Salvo pronunciamento judicial em sentido diverso, o pagamento deverá ser realizado
de imediato pelo arrematante, por depósito judicial ou por meio eletrônico, (artigo 892
do NCPC);
k) O interessado em adquirir o bem penhorado em prestações poderá apresentar, por
escrito até o início do primeiro leilão, proposta de aquisição do bem por valor não inferior
ao da avaliação ou até o início do segundo leilão, proposta de aquisição do bem por
valor que não seja considerado vil. (Artigo 895, I e II do NCPC).
§ 1o A proposta conterá, em qualquer hipótese, oferta de pagamento de pelo menos
vinte e cinco por cento do valor do lance à vista e o restante parcelado em até 30 (trinta)
meses, garantido por caução idônea, quando se tratar de móveis, e por hipoteca do
próprio bem, quando se tratar de imóveis.
§ 2o As propostas para aquisição em prestações indicarão o prazo, a modalidade, o
indexador de correção monetária e as condições de pagamento do saldo.
§ 4o No caso de atraso no pagamento de qualquer das prestações, incidirá multa de dez
por cento sobre a soma da parcela inadimplida com as parcelas vincendas.
§ 5o O inadimplemento autoriza o exequente a pedir a resolução da arrematação ou
promover, em face do arrematante, a execução do valor devido, devendo ambos os
pedidos serem formulados nos autos da execução em que se deu a arrematação.
§ 6o A apresentação da proposta prevista neste artigo não suspende o leilão.
§ 7o A proposta de pagamento do lance à vista sempre prevalecerá sobre as propostas
de pagamento parcelado.
§ 8o Havendo mais de uma proposta de pagamento parcelado:
I - Em diferentes condições, o juiz decidirá pela mais vantajosa, assim compreendida,
sempre, a de maior valor;
II - Em iguais condições, o juiz decidirá pela formulada em primeiro lugar.
§ 9o No caso de arrematação a prazo, os pagamentos feitos pelo arrematante
pertencerão ao exequente até o limite de seu crédito, e os subsequentes, ao executado.
l) Antes de adjudicados ou alienados os bens, pode o executado, a todo tempo, remir a
execução, pagando ou consignando a importância atualizada da dívida, acrescida de
juros, custas e honorários advocatícios (art. 826 do NCPC);
m) Assinado o auto pelo juiz, pelo arrematante e pelo leiloeiro, a arrematação será
considerada perfeita, acabada e irretratável, ainda que venham a ser julgados
procedentes os embargos do executado ou a ação autônoma de que trata o § 4o deste
artigo, assegurada a possibilidade de reparação pelos prejuízos sofridos. (Art. 903,
caput, do NCPC);
n) Violência ou fraude em arrematação judicial - Art. 358 do Código Penal. Impedir,
perturbar ou fraudar arrematação judicial; afastar ou procurar afastar concorrente ou
licitante, por meio de violência, grave ameaça, fraude ou oferecimento de vantagem:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, ou multa, além da pena correspondente à
violência;
o) Art. 897 do Novo Código de Processo Civil. Se o arrematante ou seu fiador não
pagar o preço no prazo estabelecido, o juiz impor-lhe-á, em favor do exeqüente, a perda
da caução, voltando os bens a nova praça ou leilão, dos quais não serão admitidos a
participar o arrematante e o fiador remisso.
ÔNUS DOS ARREMATANTES:
a) Comissão do leiloeiro, estabelecida em 5% (cinco por cento) do valor da arrematação
ou adjudicação;
b) Em caso de arrematação de bem imóvel, depois de expedida a carta de arrematação,
deverá o arrematante pagar o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis - ITBI e
entregar o comprovante juntamente com a carta para o registrador de imóveis, a
teor do § 2º do artigo 901 do Novo Código de Processo Civil;
c) Custas cartorárias, que produzam ou cancelam atos notariais ou registrais, serão
suportadas pelo arrematante, nos termos do Provimento 14/2008 da Corregedoria Geral
de Justiça do Estado de Santa Catarina;
d) Despesas relativas à remoção dos bens arrematados, devendo o arrematante
providenciar os meios para a remoção.


Maiores e melhores informações com o Leiloeiro pelos fones:
(47) 3025-6170 ou (47) 9 8849-3886.
Pelo site www.hastapublica.lel.br ou e-mail hastapublica@hastapublica.lel.br;


Exma. Dr. Luiz Eduardo Ribeiro Freyesleben
Juiz de Direito

LOTE 001 - UM VEICULO GM/CELTA LIFE

PROCESSO: 0325905-78.2017.8.24.0038 EXEQUENTE: AMANDA CAROLINE ME EXECUTADO: FORTE ROCHA CONSTRUTORA LTDA BEM PENHORADO: UM VEICULO GM/CELTA LIFE, PLACA MEV9322, RENAVAM 8491173, CHASSI 9BGRZ08X05G178210, ANO DE FABRICAÇÃO/MODELO 2005/2005, COR BRANDA. AVALIAÇÃO: R$11.939,00 (Onze mil novecentos e trinta e nove reais). DEPOSITARIO: Renan Sismer Mauricio VISTORIA DO BEM: Rua Nacar, nº 153, Bairro Guanabara, Joinville/SC.

LANCE INICIAL AVALIAÇÃO LANCE MÍNIMO VISITAS LANCES

R$11.939,00

R$11.939,00

R$11.939,00

149

0

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Local

Rua Santa Catarina, 1642, sala 06, Floresta, Joinville/SC

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